A Instrução Normativa PRES/INSS nº 173/2024, publicada em 9 de setembro de 2024, trouxe mudanças relevantes para a administração do direito previdenciário no Brasil. Esse ajuste normativo alterou a Instrução Normativa nº 128/2022, que já consolidava procedimentos aplicáveis ao sistema previdenciário, com o objetivo de atualizar as regras e harmonizá-las com a evolução legislativa e […]

Em uma sessão ordinária realizada em 4 de setembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) emitiu uma decisão de grande impacto jurídico e social. Por maioria, a TNU negou o pedido de uniformização da União em um caso envolvendo a interpretação da Lei 14.151/2021 e a concessão de salário-maternidade a gestantes […]

As novas regras para o pedido de prorrogação dos benefícios por incapacidade temporária começaram a valer oficialmente com a publicação da Portaria Conjunta Nº 49, divulgada no Diário Oficial da União em julho. Com a nova regulamentação, o segurado agora pode solicitar a prorrogação do benefício nos 15 dias anteriores à data prevista para sua […]