Em uma decisão que reflete meses de intensas negociações e articulações políticas, o Senado Federal aprovou, no dia 20 de agosto de 2024, o Projeto de Lei 1.847/2024, que estabelece um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dá origem à Lei 14.973/2024.   A […]

A recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.188 consolidou uma orientação fundamental para processos previdenciários: a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não basta, por si só, para comprovar o tempo de serviço.   Essa decisão, tomada sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabelece […]

A Portaria INSS/DIRBEN 1.745/2024 estabelece uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível para crianças com microcefalia causada pelo vírus Zika, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. Essa pensão é um benefício exclusivo para quem já é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), atendendo critérios rigorosos.   A seguir, […]