Contrato em aberto na carteira digital: o que significa e quando é problema

Toda semana alguém chega ao escritório com o celular na mão, o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital aberto, e a mesma pergunta: “doutor, apareceu aqui um contrato em aberto de uma firma que eu saí há quinze anos. Isso quer dizer que eu estou recebendo alguma coisa? Eles me devem?”. A resposta curta é: não. A resposta completa é este artigo.

Este texto é um desdobramento de dois artigos que já escrevi: por que o INSS acha que você ainda está trabalhando e o passo a passo para fechar o vínculo. Aqui o foco é a carteira digital: o que “contrato em aberto” significa nela, por que ela repete o erro do CNIS, quando isso é problema de verdade — e por que a sua carteira de papel continua sendo o documento mais importante que você tem.

O que significa “contrato em aberto” na carteira digital

Na Carteira de Trabalho Digital, cada emprego aparece como um contrato, com data de admissão e data de saída. Quando a data de saída está em branco, o aplicativo mostra o contrato como “em aberto” — ou, dependendo da tela, como “ativo”. Para o sistema, você ainda trabalha naquela empresa. Só isso.

O ponto que quase ninguém explica é de onde vem essa informação. A carteira digital não tem um banco de dados próprio: ela é uma janela para o CNIS, o Cadastro Nacional de Informações Sociais, que é a base do INSS. Tudo o que está no CNIS aparece na carteira digital — e tudo o que está errado no CNIS aparece errado na carteira digital. Ela repete o erro, não corrige.

Isso importa porque a carteira digital substitui a física como documento desde 24 de setembro de 2019. Desde então, a anotação de admissão, salário e saída não é mais feita com carimbo na carteira de papel: é feita pelo empregador no eSocial, e o que ele informa lá vai para o CNIS e, dali, para a tela do seu celular. Se a empresa não informou a saída — porque fechou, porque o contador não enviou, porque o sistema não registrou —, o contrato fica aberto para sempre, até alguém corrigir.

O erro mais comum: achar que a carteira de papel não vale mais

Muita gente, quando baixou o aplicativo, guardou a carteira física numa gaveta e esqueceu — ou jogou fora. É o erro que mais custa caro na hora de resolver um vínculo em aberto.

A carteira física continua sendo documento. O próprio Ministério do Trabalho orienta que quem já a tinha deve guardá-la, porque ela comprova o tempo de serviço anterior. E ela tem uma coisa que a digital não tem: a anotação feita na época, com data de admissão e data de saída, assinada pela empresa. Todos os vínculos anteriores a 2019 foram anotados nela. Quando o CNIS mostra um contrato em aberto de 2004, a prova de que você saiu em 2006 está na página da sua carteira de papel — não no aplicativo.

É por isso que a carteira física é a primeira coisa que peço quando alguém chega com um vínculo em aberto. É a forma mais rápida de fechar o vínculo no CNIS: a anotação de saída na carteira, apresentada ao INSS com o pedido de retificação (Lei nº 8.213/91, art. 29-A, § 2º), costuma resolver sem discussão, porque a anotação em carteira tem presunção de veracidade (Súmula 12 do TST; Súmula 225 do STF). Guarde a sua até o dia da aposentadoria. Guarde a dos seus pais também.

Segundo ponto: de onde veio esse vínculo

Nem todo contrato em aberto se resolve com a carteira. O documento certo depende da origem do vínculo, e identificar isso é o segundo passo.

Emprego de carteira assinada

A própria carteira física, com a data de saída anotada. Se não houver anotação, servem o termo de rescisão, o extrato do FGTS com a data da saída, a comunicação de dispensa ou a sentença de uma reclamação trabalhista da época.

Órgão público: prefeitura, Estado, câmara

Aqui a carteira em geral não ajuda, porque o servidor não tem carteira assinada. O documento é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), emitida pelo órgão, com a data de entrada e a de saída. Na nossa região, o caso mais comum é o do contratado temporário da prefeitura, que aparece no CNIS com vínculos abertos de vários anos. Escrevi sobre isso em tempo de prefeitura que não aparece no CNIS.

Empresa em seu nome (MEI, sociedade, contribuinte individual)

Se você foi empresário ou MEI, o que fica em aberto não é um emprego, é a própria empresa: enquanto o CNPJ estiver ativo, o INSS entende que você continua exercendo atividade. O documento é a certidão de baixa na Receita Federal. E atenção: nem toda empresa parada foi baixada. Se a sua ainda consta ativa, é preciso pedir a baixa antes de tratar do benefício.

Adendo: sou MEI e adoeci. Preciso baixar o CNPJ para pedir o benefício?

Não necessariamente — e esse é um ponto em que muita gente erra para os dois lados. O MEI é segurado obrigatório do INSS como contribuinte individual, e o pagamento mensal do DAS já inclui a contribuição previdenciária. Com a carência cumprida (ou dispensada, nas doenças da lista), o MEI tem direito ao auxílio por incapacidade temporária como qualquer outro segurado. O CNPJ ativo, sozinho, não é prova de que a pessoa está trabalhando; o que o INSS não aceita é o exercício da atividade durante o benefício.

E existe um recolhimento diferenciado para o período de afastamento. Enquanto o MEI recebe auxílio por incapacidade (o mesmo vale para o salário-maternidade), ele informa o benefício no próprio programa gerador do DAS, o PGMEI, e a guia passa a sair sem a parcela do INSS nos meses inteiros cobertos pelo benefício — permanece apenas o ICMS ou o ISS, quando houver. É a orientação oficial do Portal do Empreendedor. O período recebendo o benefício continua contando como tempo de contribuição (Lei nº 8.213/91, art. 55, inciso II), desde que intercalado com períodos de contribuição.

A baixa do CNPJ faz sentido em dois cenários: quando a empresa já não funciona há tempo e o que ficou foi só o cadastro “ativo” travando o benefício, ou quando a incapacidade é definitiva e a pessoa não vai voltar à atividade. Fora isso, fechar o MEI por medo do INSS pode ser um erro: a pessoa perde a inscrição, e quem tinha uma atividade viável fica sem ela ao se recuperar. Cada caso pede análise — o que importa é não presumir que “CNPJ ativo” e “benefício por incapacidade” sejam incompatíveis.

Quando o contrato em aberto é problema de verdade

Um contrato em aberto não incomoda ninguém enquanto a pessoa está trabalhando e sem pedir nada. O problema aparece no dia em que ela precisa do INSS. E aparece em duas situações principais.

Benefícios por incapacidade. Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente partem de uma premissa: a pessoa está incapaz de trabalhar. Se o CNIS mostra um contrato ativo, o sistema presume que ela está trabalhando — e trabalhando, não está incapaz. O pedido é negado, muitas vezes sem que ninguém explique que o motivo foi um vínculo de quinze anos atrás.

Benefícios assistenciais. O BPC, tanto do idoso quanto da pessoa com deficiência, exige renda familiar baixa e, no caso da deficiência, ausência de atividade remunerada. Um contrato em aberto no nome do requerente ou de alguém da família faz o sistema presumir renda e atividade que não existem. O resultado é o mesmo: negativa, ou suspensão de um benefício que já estava sendo pago.

Há ainda um efeito menos visível: o vínculo aberto distorce o cálculo de tempo de contribuição e pode sobrepor períodos, o que atrapalha aposentadoria por idade e por tempo. Não é o caso mais comum, mas aparece.

O que o contrato em aberto não é

Quero ser direto aqui, porque essa é a dúvida que mais aparece, e ela costuma vir com uma esperança que depois vira frustração.

Um contrato em aberto não significa que a empresa está pagando salário, nem que ela deve salários a você. Significa apenas que a empresa não informou a saída ao sistema — ou informou e o registro não foi feito. É uma falha de informação, e falha de informação se corrige; não se cobra.

Também não dá, por si só, direito a indenização. Existe a possibilidade de uma ação contra a empresa quando o vínculo aberto causou um prejuízo concreto e comprovado — por exemplo, um benefício negado por causa dele, com o dano demonstrado. Mas o simples fato de o contrato estar aberto não gera dano moral. Quem promete isso está vendendo uma expectativa que o Judiciário, em regra, não confirma.

Um caso da nossa região

Um pescador que trabalhou dois anos numa serraria no fim dos anos 1990, depois voltou para o rio e nunca mais teve carteira assinada. Pediu o auxílio por incapacidade em 2025, depois de um acidente na pesca. Negado. O motivo, que ele só descobriu no escritório: a serraria fechou sem dar baixa, e o CNIS mostrava o contrato ativo desde 1998. A carteira de papel dele, guardada num saco plástico, tinha a data de saída anotada e carimbada. Pedido de retificação com a página da carteira, vínculo fechado, novo requerimento. Não foi a doença que travou o benefício. Foi uma data em branco.

O que fazer, na ordem

1. Conferir. Baixe o extrato do CNIS pelo Meu INSS (não só a carteira digital: o extrato mostra os detalhes de cada vínculo) e marque todo contrato sem data de saída.
2. Identificar a origem de cada um: emprego, órgão público ou empresa própria.
3. Buscar o documento certo: carteira física ou rescisão; CTC; certidão de baixa.
4. Pedir a retificação do CNIS pelo Meu INSS (“Atualização de vínculos e remunerações”), anexando o documento. O INSS tem o dever de corrigir (Lei nº 8.213/91, art. 29-A, § 2º).
5. Só depois, pedir o benefício — ou, se ele já foi negado por causa do vínculo, avaliar recurso ou novo pedido. Cada situação pede uma análise, porque às vezes o pedido antigo pode ser aproveitado.

O passo a passo detalhado, com os documentos de cada caso, está em como fechar um vínculo em aberto no CNIS.

Perguntas frequentes

O que significa “contrato em aberto” na carteira de trabalho digital?

Que o contrato está registrado com data de admissão, mas sem data de saída. A carteira digital mostra o que está no CNIS, a base do INSS; para o sistema, você ainda trabalha naquela empresa. É uma falha de informação, não uma dívida nem um pagamento.

A carteira de trabalho física ainda vale?

Vale. A digital substitui a física como documento desde 24 de setembro de 2019, mas a física continua comprovando o tempo de serviço anterior e traz as datas de entrada e saída anotadas na época. É o documento mais rápido para fechar um vínculo em aberto. Guarde-a.

Por que a carteira digital mostra o mesmo erro do CNIS?

Porque ela não tem base própria: exibe os dados do CNIS. Corrigir a carteira digital é corrigir o CNIS, pelo Meu INSS, com o documento que prova a saída.

Contrato em aberto quer dizer que a empresa me deve salário?

Não. Significa apenas que a saída não foi informada ou registrada. Não gera pagamento de salários e, por si só, não gera indenização. Uma ação contra a empresa só se justifica quando houver prejuízo concreto e comprovado.

Quando o contrato em aberto atrapalha o INSS?

Principalmente nos benefícios por incapacidade (o sistema presume que você trabalha, logo não está incapaz) e nos benefícios assistenciais, como o BPC (presume renda e atividade). Também pode distorcer o cálculo do tempo de contribuição.

Fui MEI e parei. Isso é vínculo em aberto?

Enquanto o CNPJ estiver ativo, o INSS entende que você continua em atividade. É preciso dar baixa na Receita Federal e apresentar a certidão de baixa. Empresa parada não é empresa baixada.

Quem corrige: a empresa ou o INSS?

A empresa pode enviar a saída pelo eSocial, se ainda existir e quiser cooperar. Mas você não depende dela: pode pedir a retificação diretamente ao INSS, com o documento que prova a saída, e o INSS tem o dever de corrigir o CNIS.

Sou MEI e estou recebendo auxílio por incapacidade. Preciso continuar pagando o DAS?

O DAS continua existindo, mas, informando o benefício no PGMEI, a parcela do INSS é dispensada nos meses inteiros cobertos pelo auxílio; fica devido apenas o ICMS ou o ISS, quando houver. Se o benefício começa ou termina no meio do mês, aquele mês é pago integralmente.

Nota do autor. A carteira de trabalho de papel, com as folhas amareladas e o carimbo borrado, é hoje um dos documentos mais valiosos que um trabalhador da nossa região pode ter. O aplicativo mostra o que o sistema sabe; a carteira mostra o que aconteceu. Quando os dois discordam, é a carteira que fecha a conta. Cada caso depende de análise individual; este conteúdo é informativo e não substitui a orientação sobre uma situação concreta.

Base legal: Lei nº 8.213/91, arts. 29-A (§ 2º), 42, 55 (inciso II) e 59; Lei nº 8.212/91, art. 12, inciso V; Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A; Resolução CGSN nº 140/2018 e orientação do Portal do Empreendedor sobre o DAS durante o benefício; Lei nº 8.742/93, art. 20; Lei nº 13.874/2019 e Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (Carteira de Trabalho Digital, em vigor desde 24/09/2019); Portaria MTP nº 671/2021; Decreto nº 3.048/99, art. 19; Súmula 12 do TST; Súmula 225 do STF; Código Civil, arts. 186 e 927.

Leia também: por que o INSS acha que você ainda está trabalhando, como fechar um vínculo em aberto no CNIS e auxílio-doença negado: o que fazer.

Sobre o autor. Heverton Dias Tavares é advogado dedicado ao Direito Previdenciário, inscrito na OAB/PA (19.089-A), OAB/TO (4.942) e OAB/AP (6.413-A). Atua no Baixo Amazonas e no Baixo Xingu e atende de forma on-line em todo o Brasil.

Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do seu caso. Em caso de dúvida, o caminho é buscar orientação.