Nota do autor: Este artigo integra uma série de conteúdos sobre benefícios por incapacidade, perícia médica e acesso à Previdência Social na Amazônia. Ao longo do texto, você encontrará referências para outros artigos relacionados, formando um guia completo sobre o tema. Quando a distância vira parte da doença Há mais de doze anos, atuo ao […]

Em 24 de setembro de 2024, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) publicou a Portaria CRPS/MPS nº 3020, trazendo uma inovação importante no processo de recursos administrativos previdenciários. A Portaria estabelece um novo fluxo para a solicitação de sustentação oral nos recursos interpostos, visando uma maior transparência, eficiência e organização no trâmite dos […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente julgou o Tema 1174 de Repercussão Geral, que abordava a constitucionalidade da tributação fixa de 25% sobre aposentadorias e pensões recebidas por brasileiros residentes no exterior, conforme estabelecido no art. 7º da Lei nº 9.779/99. A decisão trouxe à tona debates sobre princípios tributários fundamentais, como progressividade, capacidade contributiva, […]