O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente julgou o Tema 1174 de Repercussão Geral, que abordava a constitucionalidade da tributação fixa de 25% sobre aposentadorias e pensões recebidas por brasileiros residentes no exterior, conforme estabelecido no art. 7º da Lei nº 9.779/99. A decisão trouxe à tona debates sobre princípios tributários fundamentais, como progressividade, capacidade contributiva, […]
Em uma decisão que reflete meses de intensas negociações e articulações políticas, o Senado Federal aprovou, no dia 20 de agosto de 2024, o Projeto de Lei 1.847/2024, que estabelece um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dá origem à Lei 14.973/2024. A […]
A recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.188 consolidou uma orientação fundamental para processos previdenciários: a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não basta, por si só, para comprovar o tempo de serviço. Essa decisão, tomada sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabelece […]
