A Portaria INSS/DIRBEN 1.745/2024 estabelece uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível para crianças com microcefalia causada pelo vírus Zika, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. Essa pensão é um benefício exclusivo para quem já é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), atendendo critérios rigorosos. A seguir, […]
Em uma sessão ordinária realizada em 4 de setembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) emitiu uma decisão de grande impacto jurídico e social. Por maioria, a TNU negou o pedido de uniformização da União em um caso envolvendo a interpretação da Lei 14.151/2021 e a concessão de salário-maternidade a gestantes […]
As novas regras para o pedido de prorrogação dos benefícios por incapacidade temporária começaram a valer oficialmente com a publicação da Portaria Conjunta Nº 49, divulgada no Diário Oficial da União em julho. Com a nova regulamentação, o segurado agora pode solicitar a prorrogação do benefício nos 15 dias anteriores à data prevista para sua […]
