A recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.188 consolidou uma orientação fundamental para processos previdenciários: a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não basta, por si só, para comprovar o tempo de serviço.   Essa decisão, tomada sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabelece […]

A Portaria INSS/DIRBEN 1.745/2024 estabelece uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível para crianças com microcefalia causada pelo vírus Zika, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. Essa pensão é um benefício exclusivo para quem já é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), atendendo critérios rigorosos.   A seguir, […]

Em uma sessão ordinária realizada em 4 de setembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) emitiu uma decisão de grande impacto jurídico e social. Por maioria, a TNU negou o pedido de uniformização da União em um caso envolvendo a interpretação da Lei 14.151/2021 e a concessão de salário-maternidade a gestantes […]