Em março deste ano, um novo projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional pelo Governo Federal, visando transformar as condições de trabalho para uma categoria crescente de profissionais. Este projeto propõe a criação da figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, estabelecendo uma remuneração mínima e um conjunto de direitos e deveres para esses trabalhadores. […]
Recentemente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência publicaram a Portaria Conjunta Nº 49 no Diário Oficial da União (DOU), trazendo novas regras para a prorrogação do benefício por incapacidade temporária. As alterações visam agilizar o processo de concessão e renovação desses benefícios, garantindo que os segurados tenham seus direitos […]
A formalização do Microempreendedor Individual (MEI) representou uma das mudanças mais significativas na maneira como pequenos negócios operam no Brasil. Com o intuito de reduzir a informalidade, a Lei Complementar nº 128/2008 proporcionou um ambiente mais propício ao desenvolvimento empresarial, simplificando os processos de registro e contribuição para milhares de trabalhadores autônomos. Esse regime não […]
