Projeto de lei pretende isentar Imposto de Renda e contribuição previdenciária para idosos – PL5965/23

Nos últimos anos, temos observado um aumento nas discussões sobre políticas fiscais e previdenciárias que busquem melhorar as condições financeiras de pessoas idosas. Um exemplo dessa tendência é o Projeto de Lei 5965/23, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.  

Essa proposta legislativa visa conceder isenções de Imposto de Renda (IR) e de contribuição para a Previdência Social a mulheres com idade igual ou superior a 70 anos e homens a partir de 80 anos. Neste artigo, abordaremos os pontos principais do Projeto de Lei, sua motivação, o contexto em que ele foi criado e seu atual status no processo legislativo. 

O que é o Projeto de Lei 5965/23? 

O Projeto de Lei 5965/23 propõe isentar do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e da contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) os rendimentos recebidos por mulheres com mais de 70 anos e homens com mais de 80 anos. De acordo com a ementa do projeto, a ideia é proporcionar um alívio financeiro para essa parcela da população, que já enfrenta desafios relacionados ao envelhecimento e à capacidade de gerar renda. 

O texto estabelece que essas isenções sejam incluídas na Lei 7.713/88, que regula a incidência do IR sobre salários, e na Lei Orgânica da Seguridade Social, mais especificamente no trecho que trata da contribuição previdenciária obrigatória de aposentados ou pensionistas que continuam trabalhando. 

Quem criou o Projeto? 

O Projeto de Lei 5965/23 foi proposto pela deputada Renata Abreu, do partido Podemos (SP). Ao justificar a criação do projeto, a deputada ressaltou que o envelhecimento traz consigo um aumento nas despesas necessárias para a manutenção do padrão de vida, ao mesmo tempo que reduz a capacidade das pessoas idosas de gerar renda. Segundo Renata Abreu, “o envelhecimento traz consigo a evolução dos gastos necessários à manutenção do padrão de vida, geralmente com a redução da capacidade da pessoa em gerar renda”. 

A proposta reflete uma crescente preocupação com a dignidade das pessoas idosas no Brasil. A isenção fiscal e previdenciária oferecida pelo projeto é vista como uma maneira de preservar o poder aquisitivo e a qualidade de vida dessa população, permitindo que ela possa enfrentar o aumento dos custos decorrentes do envelhecimento com menos pressão financeira. 

Qual é a situação do Projeto? 

O Projeto de Lei 5965/23 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que ele não precisa passar pelo plenário para ser aprovado, bastando a análise e aprovação pelas comissões responsáveis. Atualmente, o projeto está sendo avaliado por três comissões: a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a Comissão de Finanças e Tributação, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

A tramitação em caráter conclusivo acelera o processo legislativo, uma vez que o projeto, se aprovado pelas comissões, segue diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara dos Deputados. No entanto, é importante observar que o projeto ainda pode enfrentar debates e emendas nas comissões, especialmente em relação ao impacto fiscal das isenções propostas. 

A análise nas comissões também deve levar em consideração o equilíbrio entre a necessidade de aliviar a carga tributária para idosos e o impacto nas receitas públicas, uma vez que isenções fiscais podem reduzir a arrecadação. A Comissão de Finanças e Tributação terá um papel central nessa avaliação, considerando o impacto econômico da proposta. 

Impactos potenciais da adoção da proposta 

Caso aprovado, o Projeto de Lei 5965/23 pode representar uma mudança significativa na vida de muitas mulheres e homens idosos. A isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária proporcionaria um aumento direto na renda disponível dessa parcela da população, que já enfrenta uma série de desafios financeiros devido à idade avançada. Para os idosos que ainda trabalham ou que recebem rendimentos, essa medida significaria uma redução da pressão fiscal e uma maior capacidade de lidar com custos como saúde, alimentação e moradia. 

Além disso, a proposta pode ser vista como uma forma de justiça social, reconhecendo que, em muitos casos, as pessoas idosas já contribuíram significativamente ao longo de suas vidas para o sistema previdenciário e para o desenvolvimento econômico do país. As isenções sugeridas buscam oferecer um retorno proporcional a esse esforço, garantindo que essas pessoas possam usufruir de uma melhor qualidade de vida nos últimos anos de sua existência. 

Conclusão 

O Projeto de Lei 5965/23 reflete uma preocupação crescente com as condições de vida da população idosa no Brasil. Ao propor isenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária para mulheres a partir de 70 anos e homens a partir de 80 anos, a proposta busca aliviar a carga financeira sobre uma parcela da população que enfrenta desafios específicos decorrentes do envelhecimento. 

Este texto é apenas informativo e não substitui a consulta a um advogado devidamente qualificado para obter orientação precisa e direcionamento adequado conforme a situação individual. Se você tiver dúvidas, entre em contato conosco! Estamos à disposição para ajudá-lo.