Governo Federal propõe nova regulamentação para motoristas de aplicativos: entenda!
Em março deste ano, um novo projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional pelo Governo Federal, visando transformar as condições de trabalho para uma categoria crescente de profissionais. Este projeto propõe a criação da figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, estabelecendo uma remuneração mínima e um conjunto de direitos e deveres para esses trabalhadores.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) surge em um contexto de crescente demanda por regulamentação no setor de plataformas digitais. A proposta busca abordar questões relacionadas à proteção social e à segurança jurídica desses profissionais, respondendo a preocupações sobre a instabilidade financeira e a falta de cobertura previdenciária. Siga com a leitura para compreender!
Quais as mudanças propostas pelo projeto de lei dos motoristas?
O projeto de lei apresenta uma nova categoria de trabalho: “trabalhador autônomo por plataforma”. Essa nova legislação estabelece que esses trabalhadores terão direito a uma remuneração de R$ 32,10 por hora de trabalho, com um salário-mínimo garantido de R$ 1.412. Além disso, será exigida uma contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para garantir o piso nacional, o trabalhador deverá cumprir uma jornada efetiva de 8 horas diárias, com um período máximo de conexão a uma mesma plataforma limitado a 12 horas por dia.
Dados relevantes sobre trabalhadores de aplicativos
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, havia 778 mil trabalhadores atuando principalmente com aplicativos de transporte de passageiros. Este número representa 52,2% do total de 1,5 milhão de trabalhadores em plataformas digitais e serviços, correspondendo a 1,7% da população ocupada no setor privado. O levantamento também revelou que, enquanto 44,2% dos trabalhadores do setor privado estavam na informalidade, entre os motoristas de aplicativos, esse percentual era alarmante 70,1%.
Dúvidas comuns sobre a nova legislação: o que muda com a nova lei do motorista de aplicativo?
Os motoristas terão direito à licença-maternidade com a nova lei?
Sim, com a regulamentação proposta, as motoristas de aplicativo terão acesso aos benefícios da Previdência Social, incluindo a licença-maternidade para mulheres.
Haverá aumento no custo para os passageiros devido à nova legislação?
O projeto de lei não interfere na fixação dos preços pelos aplicativos de transporte. Portanto, os valores das corridas continuarão a ser definidos pela concorrência entre as empresas do setor.
O projeto fala em 12 horas de trabalho para os motoristas. Como isso será contado?
O período máximo de conexão permitido será contado desde o aceite de cada corrida até a chegada do passageiro ao destino. Por exemplo, se o intervalo entre o aceite e o destino for de 1 hora, esse tempo será computado, acumulando-se até o limite das 12 horas diárias.
O motorista vai pagar mais impostos com a nova legislação?
Não se trata de aumento de impostos, mas de contribuições para garantir direitos previdenciários. O projeto estabelece uma contribuição de 7,5% sobre uma parte dos ganhos dos trabalhadores, enquanto os empregadores contribuirão com 20% sobre a mesma base. Esses valores são calculados com base em 25% dos ganhos dos motoristas.
As motoristas terão direito a férias com a nova legislação?
Como os motoristas atuam como autônomos, sem vínculo empregatício ou jornada fixa, a legislação não prevê o direito a férias. Os profissionais têm liberdade para definir seus horários e dias de trabalho.
Quem vai fiscalizar a aplicação da lei quando ela for aprovada?
A fiscalização do projeto de lei será realizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, ambos vinculados aos respectivos Ministérios. As entidades sindicais também desempenharão um papel na representação dos motoristas.
Qual é a remuneração mínima prevista pelo projeto de lei?
O valor de R$ 32,10 por hora é a remuneração mínima estabelecida pelo PLC. A proposta define que essa remuneração mínima será ajustada conforme o salário mínimo em vigor e será reajustada anualmente para refletir a inflação.
O que acontece com o FGTS dos motoristas com a nova legislação?
Da mesma forma que outros autônomos, os motoristas de aplicativo não terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A nova legislação não inclui esse benefício para a categoria.
Como fica a possibilidade de remuneração para motoristas?
Com a remuneração mínima de R$ 32,10 por hora, os motoristas podem calcular sua renda com base nas horas trabalhadas. Esse valor será reajustado anualmente conforme o aumento do salário mínimo.
Conclusão
A proposta de regulamentação para motoristas de aplicativos enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional busca estabelecer novos parâmetros para o trabalho desses profissionais, criando a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”. Com a fixação de uma remuneração mínima e a definição de direitos e deveres, o projeto visa atender à demanda por maior segurança jurídica e social no setor, abordando temas como a contribuição previdenciária e a limitação da jornada de trabalho.
Este texto é apenas informativo e não substitui a consulta a um advogado devidamente qualificado para obter orientação precisa e direcionamento adequado conforme a situação individual. Se você tiver dúvidas, entre em contato conosco! Estamos à disposição para ajudá-lo.