A recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.188 consolidou uma orientação fundamental para processos previdenciários: a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não basta, por si só, para comprovar o tempo de serviço. Essa decisão, tomada sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabelece […]
A Portaria INSS/DIRBEN 1.745/2024 estabelece uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível para crianças com microcefalia causada pelo vírus Zika, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. Essa pensão é um benefício exclusivo para quem já é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), atendendo critérios rigorosos. A seguir, […]
A Instrução Normativa PRES/INSS nº 173/2024, publicada em 9 de setembro de 2024, trouxe mudanças relevantes para a administração do direito previdenciário no Brasil. Esse ajuste normativo alterou a Instrução Normativa nº 128/2022, que já consolidava procedimentos aplicáveis ao sistema previdenciário, com o objetivo de atualizar as regras e harmonizá-las com a evolução legislativa e […]
