Em 24 de setembro de 2024, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) publicou a Portaria CRPS/MPS nº 3020, trazendo uma inovação importante no processo de recursos administrativos previdenciários. A Portaria estabelece um novo fluxo para a solicitação de sustentação oral nos recursos interpostos, visando uma maior transparência, eficiência e organização no trâmite dos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente julgou o Tema 1174 de Repercussão Geral, que abordava a constitucionalidade da tributação fixa de 25% sobre aposentadorias e pensões recebidas por brasileiros residentes no exterior, conforme estabelecido no art. 7º da Lei nº 9.779/99. A decisão trouxe à tona debates sobre princípios tributários fundamentais, como progressividade, capacidade contributiva, […]
Em uma decisão que reflete meses de intensas negociações e articulações políticas, o Senado Federal aprovou, no dia 20 de agosto de 2024, o Projeto de Lei 1.847/2024, que estabelece um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dá origem à Lei 14.973/2024. A […]
